O que o advogado pode publicar na internet, segundo o Provimento 205/2021

Quase todo escritório de advocacia que a gente conversa em Criciúma diz a mesma frase: "advogado não pode fazer propaganda". A frase está errada, e essa confusão custa cliente todo mês.

O que existe é o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que não proíbe o advogado de aparecer. Ele define o como. E o "como" que a norma descreve é exatamente o tipo de conteúdo que funciona melhor no Google.

O que o Provimento 205/2021 permite

A norma autoriza expressamente o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os princípios éticos da profissão. Na prática, está liberado:

• Publicar artigos explicando direito, procedimento, prazo, risco e possibilidades legais
• Divulgar as áreas de atuação e especialidades do escritório
• Gravar vídeos e produzir material educativo
• Usar redes sociais e plataformas digitais para divulgar conteúdo informativo
• Trabalhar a reputação e o reconhecimento da marca do escritório
• Usar anúncios pagos, desde que dentro dos princípios éticos

Ou seja: explicar o que é aposentadoria especial, quanto tempo demora uma perícia do INSS ou o que fazer quando o auxílio-doença é negado não é só permitido, é o caminho previsto pela própria norma.

O que o Provimento proíbe

As restrições são claras e é aqui que os escritórios tropeçam:

• Prometer resultado. Nada de "conseguimos sua aposentadoria" ou "seu benefício garantido".
• Comparar com outros profissionais. "O melhor escritório de Criciúma" está fora.
• Mercantilizar a advocacia. Sem promoção, desconto, pacote e preço de vitrine.
• Tom sensacionalista. A norma pede caráter informativo, discrição e sobriedade.

A regra geral, resumida: o conteúdo explica, não vende.

Onde está o erro mais comum

O erro que a gente mais vê não é publicar demais, é publicar do jeito errado uma vez e depois parar por medo.

Um escritório publica um texto com a frase "garantimos seu benefício", alguém avisa que aquilo pode dar problema, e o escritório conclui que o melhor é não publicar mais nada. O site fica parado por três anos.

Enquanto isso, quem pesquisa "aposentadoria especial de mineiro" às onze da noite, com a carteira de trabalho na mão, encontra o escritório que explicou direito o assunto. Quase sempre não é o daqui.

Por que isso importa mais em Criciúma do que em outras cidades

Criciúma tem uma particularidade que muda tudo: a mineração de carvão.

Isso cria um volume de busca com altíssima intenção que praticamente não existe em outras cidades do mesmo porte. Aposentadoria especial, insalubridade, adicional de periculosidade, ruído, silicose, acidente de trabalho, perícia negada. São perguntas que a pessoa digita já sabendo que precisa de um advogado.

Nós verificamos os sites dos maiores escritórios da cidade em setembro de 2026. Vários dos que têm mais de 300 avaliações no Google não têm nenhum artigo publicado. O espaço está vago.

Um roteiro seguro para começar

Se o seu escritório quer publicar sem correr risco ético, três regras resolvem a maior parte dos casos:

1. Escreva sobre o direito, não sobre você. "Quem tem direito à aposentadoria especial" está certo. "Por que somos os melhores em INSS" está errado.

2. Explique o caminho e o risco, nos dois sentidos. Diga quanto tempo costuma demorar, quais documentos são necessários e em que situações o pedido costuma ser negado. Texto que só mostra o lado bom parece promessa.

3. Nunca afirme resultado, nem por sugestão. Troque "você vai receber" por "a lei prevê que, nessas condições, o benefício pode ser concedido". A segunda frase informa. A primeira promete.

O que ganha com isso

Conteúdo jurídico bem feito resolve dois problemas ao mesmo tempo.

O primeiro é óbvio: aparecer para quem está procurando agora. O segundo é menos falado e talvez mais valioso: fechar a indicação. Quando alguém indica o seu escritório, a primeira coisa que a pessoa faz é pesquisar o nome no Google. Se o que aparece é só o endereço no mapa, a indicação esfria. Se aparecem dez textos seus explicando exatamente o problema dela, a indicação vira consulta marcada.

Fontes

• Provimento 205/2021, texto oficial no site da OAB
• Cartilha de Marketing Jurídico da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RN

Este texto é informativo e não substitui a consulta à sua Seccional. Em caso de dúvida sobre uma peça específica, a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB da sua seccional responde consultas.